CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO

DA MAÇONARIA E SEUS PRINCÍPIOS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA MAÇONARIA

E DOS POSTULADOS UNIVERSAIS DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º A Maçonaria é uma instituição essencialmente iniciática, filosófica, filantrópica,

progressista e evolucionista, cujos fins supremos são: Liberdade, Igualdade e

Fraternidade.

Parágrafo único. Além de buscar atingir esses fins, a Maçonaria:

I - proclama a prevalência do espírito sobre a matéria;

II – pugna pelo aperfeiçoamento moral, intelectual e social da humanidade, por meio

do cumprimento inflexível do dever, da prática desinteressada da beneficência e da

investigação constante da verdade;

III – proclama que os homens são livres e iguais em direitos e que a tolerância

constitui o princípio cardeal nas relações humanas, para que sejam respeitadas as

convicções e a dignidade de cada um;

IV – defende a plena liberdade de expressão do pensamento, como direito

fundamental do ser humano, observada correlata responsabilidade;

V – reconhece o trabalho como dever social e direito inalienável;

VI – considera Irmãos todos os Maçons, quaisquer que sejam suas raças,

nacionalidades, convicções ou crenças;

VII – sustenta que os Maçons têm os seguintes deveres essenciais: amor à família,

fidelidade e devotamento à Pátria e obediência à lei;

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VIII – determina que os Maçons estendam e liberalizem os laços fraternais que os

unem a todos os homens esparsos pela superfície da Terra;

IX – recomenda a divulgação de sua doutrina pelo exemplo e pela palavra e

combate, terminantemente, o recurso à força e à violência para a consecução de

quaisquer objetivos;

X – adota sinais e emblemas de elevada significação simbólica;

XI – defende que nenhum Maçom seja obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de lei;

XII – condena a exploração do homem, os privilégios e as regalias, enaltecendo,

porém, o mérito da inteligência e da virtude, bem como o valor demonstrado na prestação

de serviços à Ordem, à Pátria e à Humanidade;

XIII – afirma que o sectarismo político, religioso e racial são incompatíveis com a

universalidade do espírito maçônico;

XIV – combate a ignorância, a superstição e a tirania.

Art. 2º. São postulados universais da Instituição Maçônica:

I – a existência de um princípio criador: o Grande Arquiteto do Universo;

II – o sigilo;

III – o simbolismo da Maçonaria Universal;

IV – a divisão da Maçonaria Simbólica em três graus;

V – a Lenda do Terceiro Grau e sua incorporação aos Rituais;

VI – a exclusiva iniciação de homens;

VII – a proibição de discussão ou controvérsia sobre matéria político-partidária,

religiosa e racial, dentro dos templos ou fora deles, em seu nome;

VIII – a manutenção das Três Grandes Luzes da Maçonaria: o Livro da Lei, o

Esquadro e o Compasso, sempre à vista, em todas as sessões das Lojas;

IX – o uso do avental nas sessões.

CAPÍTULO II

DO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS

Art. 3º O GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS, federado ao “GRANDE ORIENTE

DO BRASIL”, fundado em 26 de outubro de 1957, autorizado pelo Decreto n. 1.830, de 24

de março de 1959 e instalado em 07 de junho de 1959, é uma instituição Maçônica, com

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personalidade jurídica de direito privado, simbólica, regular, legal e legítima, sem fins

lucrativos, constituído como unidade indissolúvel de Lojas Maçônicas Simbólicas e dos

Triângulos a ele subordinados. Sua jurisdição abrange todo o Estado de Goiás, tem sede

própria e foro em Goiânia, Goiás, na Rua Armogaste José Silveira n. 250, Setor Marechal.

Rondon, CEP 74560-900, com duração de tempo indeterminada.

Art. 4º O Grande Oriente do Estado de Goiás, regido por esta Constituição,

I – não divide a sua autoridade, nem a subordina a quem quer que seja, exceto ao

Grande Oriente do Brasil.

II – É o único Poder de onde emanam as leis para o Governo da Maçonaria

Simbólica do Estado de Goiás, resguardados a Constituição Federal, o Regulamento

Geral da Federação e a legislação ordinária do Grande Oriente do Brasil.

Parágrafo único – Serão respeitados os LANDMARKS, os postulados universais e

os princípios da Instituição Maçônica.

Art. 5º A autoridade do Grande Oriente do Estado de Goiás emana do povo maçônico de

sua jurisdição e em seu nome é exercida pelos Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de

atribuições entre eles.

Art. 6º O patrimônio do Grande Oriente do Estado de Goiás é constituído de bens imóveis,

móveis, de valores e bens de direito.

§ 1º Os bens imóveis somente poderão ser gravados, alienados, permutados, doados ou

ter seu uso cedido, com autorização da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

§ 2º Os bens móveis poderão ser vendidos com base no preço de mercado à

época da alienação, observado o processo licitatório;

§ 3º As receitas do Grande Oriente do Estado de Goiás, que deverão ser aplicadas

no Estado de Goiás, serão ordinárias ou extraordinárias; para aquelas, quando obtidas de

seus membros, via captação; para estas, por doações, serviços prestados, alugueres de

seus próprios ou de materiais fornecidos.

TÍTULO II

DA LOJA E DO TRIÂNGULO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º Os Maçons agremiam-se em oficinas de trabalho denominadas:

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I – Lojas: quando constituídas por sete ou mais Mestres Maçons regulares em pleno

gozo de seus direitos maçônicos;

II – Triângulos: se constituídos de três a seis Mestres Maçons regulares em pleno

gozo de seus direitos maçônicos.

§ 1º Em Município onde já exista Loja Jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado

de Goiás, só poderá ser constituída outra com um mínimo de vinte e um Mestres Maçons

regulares em pleno gozo de seus direitos maçônicos.

§ 2º O Grão-Mestre Estadual poderá requerer ao Grão-Mestre Geral a aprovação e

criação de Lojas com o número de Mestres Maçons inferior ao estipulado no § anterior,

desde que, fundamentadamente, seja pleiteado por, pelo menos, sete membros

fundadores.

§ 3º Em local onde não exista Loja Jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado de

Goiás, o Grão-Mestre Estadual poderá aprovar a criação de Triângulos.

§ 4º Enquanto não for expedida a Carta Constitutiva, a Loja poderá funcionar,

provisoriamente, autorizada pelo Grão-Mestre Estadual.

Art. 8º O funcionamento provisório bem como a extinção de Lojas dar-se-ão de acordo

como o Regulamento Geral da Federação.

Parágrafo único. Os direitos, deveres, obrigações e requisitos fundamentais deverão

constar do Estatuto das Lojas e obedecerão ao disposto no Regulamento Geral da

Federação

Art. 9º A autonomia da Loja será assegurada:

I pela eleição, por maioria simples, da respectiva Administração e de seu Orador,

que é membro do Ministério Público;

II – pela administração própria, no que diz respeito ao seu peculiar interesse e

às suas necessidades, tais como:

a) fixação e arrecadação das contribuições de sua competência;

b) aplicação de suas rendas;

c) organização e manutenção de serviços assistenciais, sociais, cívicos e de ordem

cultural;

d) utilização e gestão de seu patrimônio;

III – pela eleição de Deputados e seus Suplentes tanto à Soberana Assembléia

Federal Legislativa quanto à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

IV Pela eleição do Grão-Mestre Geral e do Grão-Mestre Estadual e de seus

respectivos Adjuntos.

Art. 10. As expressões “Federada ao Grande Oriente do Brasil” e “Jurisdicionada ao

Grande Oriente do Estado de Goiás”, figurarão, obrigatoriamente, como complemento do

título distintivo da Loja, seguida de seu número, e serão inseridas em todos os impressos,

papéis e documentos.

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Parágrafo único. A denominação da Loja não poderá ser dada em homenagem a

pessoa viva.

Art. 11. A Loja será federada ao Grande Oriente do Brasil, através de sua Carta

Constitutiva, na qual constará sua inscrição no Registro Geral da Federação e estará

administrativamente jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado de Goiás.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DA LOJA

Art. 12. A administração da Loja é composta pelo Venerável Mestre, 1º Vigilante, 2º

Vigilante e demais dignidades eleitas, conforme o Estatuto e o Rito determinarem.

Parágrafo único. O Orador, nos Ritos que dispõem desse cargo, é membro do Ministério

Público.

Art. 13. Os cargos de Loja são eletivos e de nomeação, podendo ser eleitos ou nomeados

somente Mestres Maçons que forem membros efetivos de seu Quadro e que estejam em

pleno gozo de seus direitos maçônicos.

§ 1º A eleição na Loja será realizada no mês de maio e a posse dar-se-á no mês

de junho do mesmo ano, permitida uma reeleição.

§ 2º Os cargos serão exercidos pelo prazo de um ou dois anos, de acordo com o

que dispuser o Estatuto da Loja.

§ 3º Para o mandato de dois anos, as eleições realizar-se-ão nos anos ímpares.

§ 4º O Venerável é a primeira dignidade da Loja, competindo-lhe orientar e

programar seus trabalhos e ainda exercer autoridade disciplinar sobre os membros do

Quadro da Loja.

§ 5º Ao ser regularizada uma Loja, a administração provisória permanecerá

gerindo-a até a posse da administração eleita.

Art.14 A Loja que não estiver em dia com suas obrigações pecuniárias para com o

Grande Oriente do Brasil ou com o Grande Oriente do Estado de Goiás poderá ter, por

estes, em conjunto ou isoladamente, decretada a suspensão dos seus direitos, após

sessenta dias da respectiva notificação de débito, até final solução.

Art. 15 A Loja que deixar de funcionar, sem justo motivo, durante seis meses

consecutivos, será declarada inativa por ato do Grão-Mestre Estadual, observado o

trâmite estabelecido no Regulamento Geral da Federação.

§ 1º Para que a Loja possa voltar a funcionar, será necessário que o Grão-Mestre

Estadual faça a devida comunicação de sua reativação à Secretaria Geral da Guarda dos

Selos.

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§ 2º O patrimônio da Loja declarada inativa será arrecadado e administrado pelo

Grande Oriente do Estado de Goiás, e a Loja o receberá de volta se reiniciar suas

atividades dentro do prazo de cinco anos a contar da data em que foi declarada inativa.

§ 3º Findo o prazo estabelecido no § anterior, caso a Loja não reinicie suas

atividades, seu patrimônio incorporar-se-á definitivamente ao do Grande Oriente do

Estado de Goiás.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÕNIO DA LOJA

Art. 16. O patrimônio da Loja é independente dos patrimônios do Grande Oriente do Brasil

e do Grande Oriente do Estado de Goiás, sendo constituído de bens móveis, imóveis,

assim como de valores e bens de direito.

§ 1º – Os bens imóveis só poderão ser gravados, alienados, permutados ou cedido

seus usos e direitos, com a aprovação da maioria absoluta de seus membros regulares,

em sessão especialmente convocada para tal fim e após a autorização da Poderosa

Assembléia Estadual Legislativa.

§ 2º - Os bens móveis poderão ser vendidos, com base no preço de mercado à

época da alienação, observado o processo licitatório e após aprovação da maioria dos

membros presentes na sessão previamente convocada.

§ 3º - O patrimônio da Loja jamais será dividido entre os membros de seu Quadro.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DA LOJA

Art. 17. São deveres da Loja:

I – elaborar seu Estatuto, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal,

exclusivamente, e, após sua aprovação, proceder ao registro no cartório competente;

II - cumprir e fazer cumprir as Constituições do Grande Oriente do Brasil e do Grande

Oriente do Estado de Goiás, o Regulamento Geral da Federação, as leis, os atos

administrativos, normativos e infralegais, bem como os atos jurisdicionais definitivos;

III – dedicar todo empenho à instrução e ao aperfeiçoamento moral e intelectual

dos membros de seu Quadro, realizando sessões de instrução sobre História, Legislação,

Simbologia e Filosofia maçônicas, sem prejuízo de outros temas;

IV – prestar assistência material e moral aos membros de seu Quadro, bem como aos

dependentes de membros falecidos que pertenciam ao seu Quadro, de acordo com a

possibilidade da Loja e as necessidades do assistido;

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V – Recolher ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Estado de Goiás as

taxas, emolumentos e contribuições ordinárias e extraordinárias legalmente

estabelecidas;

VI – enviar, anualmente, à Secretaria Estadual e à Secretaria Geral da Guarda dos

Selos o Quadro de seus membros e, trimestralmente, as alterações cadastrais

eventualmente ocorridas, na forma estabelecida pelo Regulamento Geral da Federação;

VII - enviar anualmente ao Grande Oriente do Estado de Goiás e ao Grande Oriente

do Brasil o relatório de suas atividades do exercício anterior, nos termos previstos no

Regulamento Geral da Federação.

VIII – enviar cópia das propostas de admissão, filiação, regularização e das decisões

de rejeição ou desistência de candidatos à admissão, à Secretaria da Guarda dos Selos

do Grande Oriente do Estado de Goiás, que informará à Secretaria Geral da Guarda dos

Selos, no prazo que o Regulamento Geral da Federação estabelecer;

IX – fornecer certidões aos Poderes da Ordem e aos membros do Quadro da Loja;

X - solicitar autorização (placet) para iniciação de candidato ou regularização de

Maçom à Secretaria da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Estado de Goiás;

XI – comunicar, de imediato, a iniciação, a elevação, a exaltação, a filiação, a

regularização e o desligamento, bem como a suspensão dos direitos maçônicos dos

membros de seu Quadro à Secretaria da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Estado

de Goiás cabendo a esta, imediatamente, informar à Secretaria Geral da Guarda dos

Selos;

XII - assinar os Boletins do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Estado

de Goiás.

XIII - não imprimir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, assunto que envolva o

nome do Grande Oriente do Estado de Goiás e do Grande Oriente do Brasil, sem

expressa permissão da autoridade competente.

XIV – fornecer atestado de freqüência aos membros de outras Lojas que assistirem às

suas sessões;

XV – registrar em livro próprio, ou por outro meio, as freqüências dos membros de seu

Quadro em outras Lojas, devolvendo os respectivos atestados;

XVI – cumprir e observar os preceitos litúrgicos do Rito em que trabalhar;

XVII – identificar os visitantes pelo exame de praxe ou pela apresentação de suas

credenciais maçônicas, salvo se apresentados por membro de seu Quadro;

XVIII – expedir “placet” a membro do Quadro que o requerer.

CAPÍTULO V

DAS PROIBIÇÕES À LOJA

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Art. 18 A Loja não poderá:

I – admitir em seus trabalhos Maçons irregulares;

II – realizar sessões ordinárias, salvo as de pompas fúnebres, nos feriados

maçônicos e em períodos de férias maçônicas.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DA LOJA

Art. 19. São direitos da Loja:

I – elaborar seu Regimento Interno, com fundamento em seu Estatuto, podendo

modificá-lo e adaptá-lo às suas necessidades;

II – admitir membros em seu Quadro por iniciação, filiação e regularização;

III – eleger Deputados e Suplentes à Soberana Assembléia Federal Legislativa e à

Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, a cada quatriênio em anos ímpares e no mês

de maio, ou a qualquer tempo, para preenchimento de vaga ou em razão da Loja ter

iniciado suas atividades após o início do mandato legislativo;

IV – mudar de Rito na forma que dispuser o Regulamento Geral da Federação;

V – fixar as contribuições ordinárias de seus membros e instituir outras para fins

específicos;

VI – processar e julgar membros de seu Quadro na forma que dispuser a legislação

complementar;

VII – encaminhar às Assembléias Legislativas propostas de emendas à Constituição

e Projetos de Lei;

VIII – recorrer de decisões desfavoráveis aos seus interesses;

IX – fundir-se ou incorporar-se com outra Loja de sua jurisdição;

X – conceder distinções honoríficas aos membros de seu Quadro e aos de outras

Lojas da Federação ou de Potências Maçônicas reconhecidas pelo Grande Oriente do

Brasil;

XI – propor ao Grão-Mestre Estadual a concessão de Título ou Condecoração

Maçônica para membro de seu Quadro;

XII – conferir graus a membros de seu Quadro ou a membros de outras Lojas da

Federação, quando por elas for solicitado formalmente, desde que do mesmo Rito;

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XIII – tomar sob sua proteção, pela cerimônia de adoção de Lowton, descendentes,

enteados ou tutelados de Maçons, de sete a dezessete anos, do sexo masculino;

XIV – isentar membros de seu Quadro de freqüência e da contribuição pecuniária

que lhe é devida;

XV – suscitar ao Grão-Mestre Estadual, ou ao Grão-Mestre Geral, questões de

relevante interesse para a Ordem Maçônica;

XVI – realizar sessões magnas nos feriados não maçônicos e domingos;

XVII – propor ação de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo;

XVIII – requerer para membro de seu Quadro portador de atestado de invalidez total

e permanente a condição de remido ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do

Estado.

XIV – apresentar junto ao Tribunal Eleitoral competente, em conjunto com outras

Lojas, nomes de Mestres Maçons como candidatos a Grão-Mestre Geral ou a Grão-

Mestre Estadual e de seus respectivos Adjuntos.

TÍTULO III

DOS MAÇONS

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO NA ORDEM

Art. 20. A admissão de candidato na Ordem Maçônica, disciplinada no Regulamento Geral

da Federação, será decidida por deliberação de uma Loja regular, mediante votação, na

qual tomem parte todos os Maçons presentes à sessão.

§ 1º Para ser admitido, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I – ser do sexo masculino e maior de dezoito anos, ser hígido e ter aptidão para a

prática dos atos de ritualística maçônica;

II – possuir instrução que lhe possibilite compreender e aplicar os princípios da

Instituição;

III – ser de bons costumes, reputação ilibada, estar em pleno gozo dos direitos civis

e não professar ideologia contrária aos princípios da Ordem;

IV – ter condição econômico-financeira que lhe assegure subsistência própria e de

sua família, sem prejuízo dos encargos maçônicos.

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§ 2º Visando à admissão na Ordem e após sua implementação, estarão isentos de

pagamento de taxas ou emolumentos estabelecidos pelo Grande Oriente do Estado de

Goiás:

a) os Lowtons, os DeMolays e os “Apejotistas” até completarem vinte e cinco anos

de idade;

b) os estudantes de curso superior de graduação que comprovadamente não

dispuserem de recursos próprios para sua subsistência.

§ 3º Os Maçons admitidos com base no disposto no parágrafo anterior sujeitam-se

ao pagamento de encargos financeiros estipulados pelas Lojas a que pertençam em

igualdade de condições com os demais Membros, salvo decisão específica em contrário.

Art. 21. Não poderá ser admitido na Ordem maçônica nenhum candidato que não se

comprometa, formalmente e por escrito, a observar os princípios da Ordem..

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DOS MAÇONS

Art. 22. São deveres dos Maçons:

I – observar as Constituições e as leis do Grande Oriente do Brasil e do Grande

Oriente do Estado de Goiás;

II – freqüentar, assiduamente, os trabalhos da Loja a que pertencer;

III – desempenhar funções e encargos maçônicos que lhe forem atribuídos;

IV – satisfazer, com pontualidade, contribuições pecuniárias ordinárias e

extraordinárias que lhe forem cometidas legalmente;

V – reconhecer como irmão todo Maçom e prestar-lhe a proteção e ajuda de que

carecer, principalmente contra as injustiças de que for alvo;

VI – não divulgar assunto que envolva o nome do Grande Oriente do Brasil e do

Grande Oriente do Estado de Goiás, sem prévia permissão dos respectivos Grão-

Mestres, salvo as matérias de natureza administrativa, social, cultural e cívica;

VII – não revelar de forma alguma assunto que implique quebra de sigilo maçônico;

VIII – haver-se sempre com probidade, praticando o bem, a tolerância e a

solidariedade humana;

IX – sustentar, quando no exercício de mandato de representação popular, os

princípios maçônicos ante os problemas sociais, econômicos ou políticos, tendo sempre

presente o bem-estar do homem e da sociedade;

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X – comunicar à Loja os fatos que chegarem ao seu conhecimento sobre

comportamento irregular de Maçom;

XI – não promover polêmicas de caráter pessoal, ou delas participar, nem realizar

ataques prejudiciais à reputação de Maçom e jamais valer-se do anonimato em ato

difamatório.

§ 1º - O Maçom recolherá as contribuições devidas ao Grande Oriente do Brasil

apenas por uma das Lojas da Federação, na qual exercerá o direito de voto na eleição de

Grão-Mestre Geral e Grão-Mestre Geral Adjunto.

§ 2º - O Maçom recolherá as contribuições devidas ao Grande Oriente do Estado de

Goiás apenas por uma das Lojas a ele jurisdicionada, na qual exercerá o direito de voto

na eleição de Grão-Mestre Estadual e Grão-Mestre Estadual Adjunto.

§ 3º - O Maçom que pertencer a Lojas de Grandes Orientes Estaduais distintos

recolherá as contribuições devidas a cada um deles, apenas por uma das Lojas em cada

um desses Grandes Orientes Estaduais, nas quais exercerá o direito de voto na eleição

de Grão-Mestres Estaduais e Grão-Mestres Estaduais Adjuntos em cada um dos

respectivos Grandes Orientes Estaduais.

§ 4º - O Maçom que pertencer a mais de uma Loja participará das respectivas

eleições, em cada uma delas, podendo votar e ser votado, respeitadas as condições

dispostas na legislação.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS MAÇONS

Art. 23. São direitos dos Maçons:

I – a igualdade perante a lei maçônica;

II – a livre manifestação do pensamento em assuntos não vedados pelos postulados

universais da Maçonaria;

III – a inviolabilidade de sua liberdade de consciência e crença;

IV – a justa proteção moral e material para si e seus dependentes;

V – votar e ser votado para todos os cargos eletivos da Federação, na forma que a

lei estabelecer;

VI – transferir-se de uma para outra Loja da Federação;

VII – pertencer, como Mestre Maçom, a mais de uma Loja da Federação;

VIII – freqüentar os trabalhos de qualquer outra Loja e dela receber atestado de

freqüência;

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IX – ter registradas em livro próprio de sua Loja as presenças nos trabalhos de

outras Lojas do Grande Oriente do Brasil, mediante a apresentação de Atestados de

Freqüência;

X – ser elevado e exaltado nos termos do que dispõe o Regulamento Geral da

Federação;

XI – representar aos poderes maçônicos competentes contra abusos de qualquer

autoridade maçônica que lhe prejudique direito ou atente contra a lei maçônica;

XII – ser parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de ato

ilícito ou lesivo;

XIII – solicitar apoio dos Maçons quando candidato a cargo eletivo no âmbito externo

da Federação;

XIV – obter certidões, ciência de despachos e informações proferidas em processos

administrativos ou judiciais de seu interesse;

XV – publicar artigos, livros ou periódicos que não violem o sigilo maçônico nem

prejudiquem o bom conceito do Grande Oriente do Brasil e/ou do Grande Oriente do

Estado de Goiás;

XVI – ter a mais ampla defesa por si, ou através de outro membro, nos processos

em que for parte no meio maçônico;

XVII – desligar-se do Quadro de Obreiros da Loja a que pertence, no momento que

desejar, mediante solicitação verbal feita em reunião da Loja ou por correspondência a ela

dirigida.

CAPÍTULO IV

DAS CLASSES DE MAÇONS

Art. 24. Constituem-se os Maçons em duas classes:

I – regulares;

II – irregulares.

§ 1º Os regulares podem ser ativos e inativos:

a) são ativos os Maçons que pertencem a uma Loja da Federação e nela cumprem

todos os seus deveres e exercem todos os seus direitos;

b) são inativos os Maçons que se desligaram da Loja a que pertenciam, portando

documento de regularidade.

§ 2º São irregulares os Maçons que:

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a) estão com seus direitos suspensos;

b) não possuem documento de regularidade, ou cujo documento esteja vencido;

c) estão excluídos da Federação.

Art. 25. Os Maçons podem ser ainda Eméritos, Remidos ou Honorários:

I – são Eméritos os que têm sessenta anos de idade e, no mínimo, vinte e cinco

anos de efetiva atividade maçônica;

II – são Remidos os que têm setenta anos de idade e, no mínimo, trinta e cinco anos

de efetiva atividade maçônica, facultando-se-lhes o pagamento dos emolumentos devidos

ao Grande Oriente do Brasil, ao Grande Oriente do Estado de Goiás e às Lojas a que

pertençam;

III – são Honorários os que, não pertencendo ao Quadro da Loja, dela recebem

esse título honorífico, podendo ser homenageado, com esse título, Maçom regular de

outra Potência reconhecida.

§ 1º O Maçom que vier a se tornar inválido total e permanentemente será Remido:

a) pelo Grande Oriente do Brasil e pelo Grande Oriente do Estado de Goiás,

em relação ao pagamento dos emolumentos que lhes são devidos, atendendo a

requerimento da Loja a que pertencer;

b) pela Loja a que pertencer, em relação ao pagamento de suas taxas e

emolumentos.

§ 2º O Maçom Emérito ou Remido só poderá votar e ser votado caso atinja o índice

de freqüência previsto no Regulamento Geral da Federação.

§ 3º A requerimento devidamente instruído por parte da Loja a que pertencer, o

Maçom Remido poderá ser isento dos emolumentos devidos ao Grande Oriente do Brasil,

ao Grande Oriente do Estado de Goiás e à própria Loja.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS MAÇÔNICOS

DA SUSPENSÃO, DO IMPEDIMENTO E DE SUA PERDA

Art. 26. O Maçom terá seus direitos suspensos:

I – quando, notificado para cumprir suas obrigações pecuniárias, deixar de fazê-lo no

prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação;

II – quando deixar de freqüentar a Loja sem justa causa, com a periodicidade

estabelecida pelo Regulamento Geral da Federação;

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III – quando estiver com seu placet vencido.

§ 1º O ato de suspensão deverá ser publicado nos Boletins do Grande Oriente do

Brasil e do Grande Oriente do Estado de Goiás para conhecimento de todas as Lojas

federadas e jurisdicionadas.

§ 2º O impedimento do exercício dos direitos maçônicos afasta o Maçom de

mandato, cargo ou função em qualquer órgão da Federação e o impede de freqüentar

qualquer Loja federada.

§ 3º A regularização de um Maçom impedido de exercer os direitos maçônicos

será disciplinada pelo Regulamento Geral da Federação.

§ 4º Estão dispensados de freqüência, em qualquer Loja a que pertencerem, para os

fins previstos neste artigo, o Grão-Mestre Geral, o Grão-Mestre Geral Adjunto, o Grão-

Mestre Estadual, o Grão-Mestre Estadual Adjunto, os membros dos Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário e os Garantes de Amizade do Grande Oriente do Brasil perante

potências maçônicas estrangeiras.

Art. 27. O Maçom perderá os direitos assegurados por esta Constituição quando:

I – prestar obediência a outra organização maçônica simbólica;

II – for excluído da Federação, por decisão judicial transitada em julgado;

III – for homologada, pelo Supremo Tribunal de Justiça, desde que observadas todas

as instâncias maçônicas, inclusive a defesa de mérito, decisão judicial proferida por

tribunal não maçônico.

TÍTULO IV

DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL LEGISLATIVA

Art. 28. O Poder Legislativo do Grande Oriente do Estado de Goiás é exercido pela

Assembléia Estadual Legislativa, que tem o tratamento de Poderosa.

Art. 29 A Poderosa Assembléia Estadual Legislativa compõe-se de Deputados Estaduais

eleitos por voto direto dos Maçons de Lojas da Jurisdição para um mandato de quatro

anos, permitidas reeleições.

Art. 30 As eleições para Deputados e seus Suplentes pelas Lojas da Jurisdição, serão

realizadas a cada quatriênio, no mês de maio dos anos ímpares e, extraordinariamente,

sempre que houver necessidade de complementação de mandato.

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§ 1º Não terá direito de representação na Poderosa Assembléia Estadual Legislativa

a Loja que deixar de recolher ao Grande Oriente do Estado de Goiás as taxas,

emolumentos e contribuições ordinárias e extraordinárias legalmente estabelecidas.

§ 2º Nenhum Deputado poderá representar, simultaneamente, mais de uma Loja.

§ 3º Os Deputados gozarão de imunidade quanto a delitos de opinião, desde que em

função de exercício do respectivo cargo, só podendo ser processados e julgados após

autorização da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa.

§ 4º Quando a Loja não puder eleger membro de seu Quadro para representá-la na

Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, poderá eleger Maçom do Quadro de outra

Loja da Jurisdição, devendo o eleito e a Loja a que pertencer estar em pleno gozo de

seus direitos maçônicos.

Art. 31. Não perde o mandato:

I – o Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa que assumir

temporariamente o Grão-Mestrado Estadual;

II – o Deputado nomeado para cargo ou função nos Poderes Executivos do Grande

Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Estado de Goiás;

III – o Deputado que estiver licenciado.

Parágrafo único – em qualquer dessas hipóteses e enquanto durar o afastamento do

Deputado, a sua vaga na Poderosa Assembléia Estadual Legislativa será preenchida pelo

seu Suplente.

Art. 32. Perde o mandato:

I – o Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa que assumir o cargo

de Grão-Mestre Estadual em caráter permanente;

II – o Deputado que:

a) não tomar posse até a segunda sessão ordinária da Poderosa Assembléia

Estadual Legislativa consecutiva à diplomação;

b) for desligado do Quadro de Membros da Loja que pertence;

c) faltar a duas sessões ordinárias consecutivas da Assembléia, sem motivo

justificado, ou a três sessões consecutivas justificadas, ou, ainda, a seis alternadas,

justificadas ou não, durante o mandato;

d) exercer cargo, mandato ou função incompatível, nos termos das

Constituições do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Estado de Goiás;

e) for julgado incapaz para o exercício do cargo pelo voto de dois terços dos

Deputados presentes à sessão da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, assegurada

sua ampla defesa;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 16

f) for julgado, pela Loja que representa incompatível com as diretrizes

anteriormente determinadas pelo plenário de Loja, devidamente registrada em ata.

Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Presidente da

Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, cabendo-lhe determinar a convocação do

suplente.

Art. 33. A Poderosa Assembléia Estadual Legislativa reunir-se-á em sessões ordinárias,

no primeiro sábado útil dos meses de fevereiro a novembro.

§ 1º Se feriado nacional, estadual ou municipal em Goiânia, o dia de sexta-feira ou

segunda-feira, imediatamente anterior ou posterior ao dia da sessão, esta será transferida

para o primeiro sábado útil subseqüente.

§ 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior, também, será adotado quando

as eleições, profanas ou maçônicas, forem marcadas para o dia ou para o imediatamente

anterior ou posterior ao da sessão;

§ 3º Se, em um dos dias mencionados no parágrafo primeiro, for apenas “ponto

facultativo”, a Mesa Diretora da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa poderá adotar

o procedimento previsto no mencionada parágrafo, desde que os Deputados sejam

comunicados com antecedência.

§ 4º Quadrienalmente, nos anos de posse do Grão-Mestre Estadual e do Grão-

Mestre Estadual Adjunto e de Deputados Estaduais, a Poderosa Assembléia Estadual

Legislativa realizará no dia 24 de junho, seqüencialmente, as seguintes sessões:

a) Sessão Solene para posse dos Deputados e para eleição e posse da Mesa

Diretora e de suas Comissões Permanentes;

b) Sessão Magna de posse do Grão-Mestre Estadual e do Grão-Mestre

Estadual Adjunto;

c) Sessão Ordinária do mês de junho.

§ 5º As sessões previstas no parágrafo anterior poderão se antecipadas ou adiadas

a pedido do Grão-Mestre Estadual em exercício e o eleito, desde aprovado pela Poderosa

Assembléia Estadual Legislativa.

§ 6º A Sessão Solene, prevista no § 4º desse artigo, será presidida por um de seus

Ex-presidentes, com mandato de deputado, seguindo a ordem do mais antigo ao mais

recente, na falta destes, pelo Deputado decano.

§ 7º Os membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes serão eleitos

bienalmente na sessão de junho dos anos ímpares, cabendo ao Presidente da Poderosa

Assembléia Estadual Legislativa dirigir a eleição e empossar o Presidente eleito.

§ 8º O Presidente empossado:

a) dará posse aos demais membros da Mesa Diretora e aos membros das

Comissões Permanentes;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 17

b) presidirá e dará posse ao Grão-Mestre Estadual e ao Grão-Mestre Estadual

Adjunto em sessão magna no dia vinte e quatro de junho, ou em outra data

devidamente aprovada pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa.

§ 9º A apreciação, discussão e votação dos nomes indicados para Juizes dos

Tribunais Estaduais, Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual, Procurador Geral

Estadual e Sub Procuradores Estaduais será feito, se atendidas as formalidades legais,

na sessão ordinária do mês subseqüente ao da indicação;

§10 A mensagem do Grão-Mestre Estadual, que trata das atividades do Grande

Oriente do Estado de Goiás relativas ao exercício anterior, será lida na sessão ordinária

do mês de março.

Art. 34. A Poderosa Assembléia Estadual Legislativa reunir-se-á extraordinariamente

sempre que convocada por seu Presidente, ou por um quinto (1/5) de seus membros

ativos.

§ 1º Na sessão extraordinária, a Poderosa Assembléia Estadual Legislativa somente

deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

Art. 35. A sessão da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa será instalada com o

quorum mínimo de metade mais um dos seus membros ativos.

Parágrafo único – A falta do “quorum” impedirá qualquer votação.

Art. 36. A Poderosa Assembléia Estadual Legislativa deliberará sobre leis e resoluções

por maioria simples de votos dos Deputados presentes em Plenário, no ato da votação.

Art. 37. As emendas à Constituição e as matérias objeto de reforma constitucional serão

discutidas e votadas em dois turnos, considerando-se aprovadas quando obtiverem em

ambas as votações, no mínimo, dois terços dos votos dos Deputados presentes em

Plenário, no ato da votação.

Art. 38. As deliberações relacionadas com a aquisição, alienação, doação, permuta ou

gravame de bens imóveis, bem como cessão de uso, serão tomadas em votação única

por dois terços dos Deputados presentes em Plenário, no ato da votação.

Parágrafo único – Caso a matéria votada tenha obtido somente a maioria simples,

proceder-se-á a outra votação na sessão subseqüente, sendo considerada aprovada se

obtiver, pelo menos, a maioria simples dos votos dos Deputados presentes em Plenário,

no ato da votação.

Art. 39. Para rejeitar veto apresentado pelo Grão-Mestre Estadual em projeto de lei serão

exigidos os votos de dois terços dos Deputados presentes em Plenário.

Art. 40. Dirige a Poderosa Assembléia Estadual Legislativa a Mesa Diretora, composta do

Presidente, Primeiro e Segundo Vigilantes, Orador, Secretário, Tesoureiro, Chanceler,

Hospitaleiro, Mestre de Cerimônias, Mestre de Harmonia, Cobridor e seus respectivos

adjuntos, eleitos por um período de dois anos.

§1º Os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vigilantes não possuem

Adjuntos.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 18

§2 º Compete à Mesa Diretora da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa:

I – propor ação de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo;

II – indicar um terço dos Juizes do Tribunal de Justiça e Tribunal Eleitoral e ainda

dois terços dos Conselheiros do Tribunal de Contas, para deliberação do Plenário,

mediante leitura do respectivo currículo maçônico e profissional, observado o critério de

renovação do terço.

III – expedir, para aplicação em seu âmbito interno Atos Administrativos e Decretos

Legislativos.

Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do

Grande Oriente do Estado de Goiás é exercida pela Poderosa Assembléia Estadual

Legislativa.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa

fiscalizar os atos expedidos pelo Grão-Mestre Estadual, relativos a:

I – empregos, salários e vantagens dos empregados do Grande Oriente do Estado

de Goiás;

II – transferência temporária da sede do Poder Executivo;

III – concessão de anistia;

IV – intervenção em Loja.

Art. 42. Compete privativamente à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa:

I – elaborar seu Regimento Interno e organizar seus serviços administrativos;

II – apreciar a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano

plurianual, a partir da sessão ordinária de setembro;

III – apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, ao plano plurianual e à lei

de diretrizes orçamentárias;

IV – deliberar sobre a abertura de créditos suplementares e especiais;

V – julgar as contas do Grão-Mestre Estadual;

VI – proceder à tomada de contas do Grão-Mestre Estadual, quando as mesmas,

relativas ao ano anterior, não forem apresentadas até trinta dias antes da sessão ordinária

do mês de março;

VII – deliberar sobre veto do Grão-Mestre Estadual aos projetos de lei;

VIII – legislar sobre todas as matérias de sua competência;

IX – aprovar convênios para que possam produzir efeitos na Jurisdição, assim como

denunciá-los;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 19

X – conceder licença ao Grão-Mestre Estadual e ao Grão-Mestre Estadual Adjunto

para se ausentarem da jurisdição ou se afastarem de seus cargos por tempo superior a

30 dias;

XI – convocar os Secretários Estaduais para comparecerem ao Plenário da

Poderosa Assembléia, a fim de prestarem informações acerca de assuntos previamente

determinados;

XII – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas sessões.

XIII – promulgar suas resoluções, por intermédio de seu Presidente, e fazê-las

publicar no Boletim Oficial da Jurisdição;

XIV – deliberar sobre os nomes indicados para Conselheiros do Tribunal de Contas

e Juízes dos Tribunais, do Procurador e Subprocuradores indicados pelo Grão-Mestre

Estadual, de acordo com o que dispõe esta Constituição;

XV – requisitar ao Tribunal de Contas inspeções e auditorias de natureza contábil

financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, no âmbito do Grande Oriente do

Estado de Goiás, sempre que deliberado pelo Plenário;

XVI – conceder títulos de membros honorários;

XVII – reconhecer como de utilidade maçônica instituições cujas finalidades sejam

compatíveis com os princípios da Maçonaria e que neste Estado exerçam de fato

atividades benéficas à comunidade;

XVIII – apreciar os contratos de concessões de auxílio ou subvenções celebrados

com as Lojas jurisdicionadas, bem como suas alterações.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 43. A iniciativa de proposição de leis cabe à Mesa Diretora, à Comissão Permanente

e ao Deputado da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, ao Grão-Mestre Estadual,

aos Presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Eleitoral, e às Lojas através de sua

Diretoria.

§ 1º A Lei Orçamentária, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são

de iniciativas do Grão-Mestre Estadual.

§ 2º Os Projetos de Resoluções são de iniciativa da Mesa Diretora, das Comissões

Permanentes e dos Deputados.

Art. 44. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – reforma da Constituição;

II – emendas à Constituição;

III – projetos de leis;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 20

IV – resoluções.

Art. 45. A Constituição poderá ser:

I – reformada por proposta de dois terços dos Deputados;

II – emendada mediante proposta:

a) de Deputados;

b) de Comissão Permanente;

c) do Grão-Mestre Estadual;

d) de Loja, através de sua diretoria.

§ 1º A emenda constitucional tratará somente de um artigo, seus parágrafos, incisos,

alíneas e não poderá ser objeto de proposição acessória, sugerindo modificá-la.

§ 2º A emenda de que trata o § anterior será disciplinada pelo Regimento Interno da

Poderosa Assembléia Estadual Legislativa.

Art. 46. É de exclusiva competência do Grão-Mestre Estadual a iniciativa de leis que:

I – determinem a abertura de crédito;

II – fixem salários e vantagens dos empregados do Grande Oriente do Estado de

Goiás;

III – concedam subvenção ou auxílio;

IV – autorizem criar ou aumentar as despesas do Grande Oriente do Estado de

Goiás.

Art. 47. O Projeto de Lei aprovado pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa será

remetido, no prazo de cinco dias, ao Grão-Mestre Estadual para ser sancionado em

quinze dias, a contar do recebimento.

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem manifestação do Grão-

Mestre Estadual, o Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa promulgará a

lei no mesmo prazo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

§ 2º O Grão-Mestre Estadual poderá vetar o Projeto de Lei no prazo de quinze dias,

no todo ou em parte, desde que o considere inconstitucional ou contrário aos interesses

da Jurisdição.

§ 3º As razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Poderosa Assembléia

Estadual Legislativa para conhecimento desta, na primeira sessão ordinária ou

extraordinária subseqüente.

§ 4º Rejeitado o veto em votação por dois terços dos Deputados presentes no

Plenário, o Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa promulgará a lei no

prazo de setenta e duas horas, sob pena de responsabilidade.

Art. 48. Os projetos de lei rejeitados, inclusive os vetados, só poderão ser reapresentados

na mesma legislatura, mediante proposta de um terço dos Deputados presentes no

Plenário.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 21

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO

Art. 49. Serão estabelecidos através de lei:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as

metas a serem atingidas para os programas de duração continuada.

§ 2º A lei anual de diretrizes orçamentárias disciplinará a elaboração da lei

orçamentária anual do Grande Oriente do Estado de Goiás, inclusive estabelecendo

normas de gestão financeira e patrimonial.

§ 3º O Grão-Mestre Estadual publicará, até trinta dias após o encerramento de cada

mês, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º O orçamento será estabelecido por lei anual, abrangendo a estimativa das

receitas e fixação das despesas dos poderes e dos órgãos administrativos do Grande

Oriente do Estado de Goiás.

§ 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita

e à fixação da despesa.

§ 6º O superávit no final do exercício somente poderá ser utilizado após prévia

anuência da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, mediante solicitação do Grão-

Mestre Estadual, realizada através de circunstanciada exposição de motivos.

§ 7º Nenhuma despesa poderá ser realizada pelo Grão-Mestre Estadual sem que

tenha sido previamente incluída no orçamento anual ou em créditos adicionais.

Art. 50. – A proposta orçamentária não aprovada até o término do exercício em que for

apresentada, enquanto não houver sobre ela deliberação definitiva, propiciará ao Poder

Executivo valer-se do critério de duodécimos das despesas fixadas no orçamento anterior,

para serem utilizados mensalmente na execução das despesas.

Art. 51. As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser apreciadas

caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários à compensação das emendas, admitidas

apenas as provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 22

Art. 52. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá

ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de responsabilidade.

§ 1º A lei regulará o conteúdo, a apresentação, a execução e o acompanhamento do

orçamento anual e do plano plurianual de que trata este artigo, devendo observar:

I – fixação de critérios para a distribuição dos investimentos incluídos no plano;

II – a vigência do plano, a partir do segundo exercício do mandato do Grão-Mestre

Estadual, até o término do primeiro exercício do mandato subseqüente.

§ 2º Os projetos que compõem o plano plurianual serão discriminados e

pormenorizados, de acordo com suas características, na forma estabelecida no

Regulamento Geral da Federação.

Art. 53. É vedado, sem prévia autorização legislativa:

I – abertura de crédito especial ou suplementar;

II - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma rubrica para

outra ou de órgão para outro;

III - instituição de fundos de qualquer natureza;

IV – utilização específica de recursos do orçamento para cobrir déficit de qualquer

órgão do Grande Oriente do Estado de Goiás;

V – realização de dispêndios ou doações;

VII – concessão de auxílio a Lojas.

Art. 54 Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem

autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses,

caso em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao

orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 55. É vedado:

I – realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas anuais;

II – conceder créditos ilimitados e abrir créditos adicionais sem indicação dos

recursos correspondentes;

III – realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos

orçamentários ou adicionais.

Art. 56. O Poder Executivo liberará mensalmente, em favor dos Poderes Legislativo e

Judiciário, as quantias correspondentes a um doze avos das respectivas dotações

orçamentárias, depositando o valor correspondente em contas a serem movimentadas

pelos titulares daqueles Poderes, na forma estipulada pelos respectivos Regimentos

Internos.

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Parágrafo único. A distribuição da receita destinada aos Tribunais do Poder

Judiciário será fixada por lei ordinária.

CAPÍTULO IV

DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Art. 57. A fiscalização financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Grande Oriente

do Estado de Goiás é exercida pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, por

intermédio do Tribunal de Contas, que funcionará como órgão de controle externo.

§ 1º O ano financeiro é contado de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro.

§ 2º O controle externo compreenderá:

I – a apreciação das contas dos responsáveis por bens e valores do Grande

Oriente do Estado de Goiás;

II – a auditoria financeira orçamentária, contábil e patrimonial do Grande Oriente

do Estado de Goiás.

Art. 58. O Tribunal de Contas dará parecer prévio, até o último dia do mês de fevereiro,

sobre as contas que o Grão-Mestre Estadual deverá prestar anualmente à Poderosa

Assembléia Estadual Legislativa, relativamente ao ano financeiro anterior.

Art. 59 O Tribunal de Contas tem sede em Goiânia, Goiás, com jurisdição em todo o

Estado de Goiás e recebe o tratamento de Egrégio.

§ 1º O Tribunal de Contas é constituído por nove Conselheiros, sendo um terço

indicado pelo Grão-Mestre Estadual e dois terços, pela Mesa Diretora da Poderosa

Assembléia Estadual Legislativa, entre Mestres Maçons possuidores de notórios

conhecimentos jurídico-maçônicos, administrativos, contábeis, econômicos e financeiros,

nomeados pelo Grão-Mestre Estadual, após aprovada a indicação de seus nomes pela

Poderosa Assembléia Estadual Legislativa.

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias e

prerrogativas dos Juizes dos demais Tribunais do Grande Oriente do Estado de Goiás e

serão nomeados por período de até três anos, renovando-se anualmente pelo terço,

permitidas reconduções.

Art. 60. Compete ao Tribunal de Contas:

I – eleger seu Presidente e demais titulares de sua direção;

II – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

III – conceder licença a seus membros;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 24

IV – realizar por iniciativa própria ou da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa

inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou

patrimonial, relativamente a recursos oriundos do Grande Oriente do Estado de Goiás;

V – representar ao Grão-Mestre Estadual ou ao Presidente da Poderosa Assembléia

Estadual Legislativa, conforme o caso, sobre o que apurar em inspeção ou auditoria;

VI – outorgar poderes a terceiros para a execução de serviços que lhe competem no

Grande Oriente do Estado de Goiás, com ônus para o Grande Oriente do Estado de

Goiás.

VII – conceder prazos para que as irregularidades apuradas sejam sanadas e

solicitar ao Grão-Mestre Estadual ou à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa,

conforme o caso, as providências necessárias ao cumprimento das imposições legais.

Art. 61. As decisões do Tribunal de Contas serão tomadas por maioria de votos e quorum

mínimo de cinco Conselheiros.

Parágrafo único. Das decisões do Tribunal de Contas caberá pedido de

reconsideração no prazo de dez dias.

TITULO V

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DO GRÃO-MESTRADO ESTADUAL.

CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

Art. 62. O Grão-Mestrado Estadual compõe-se do Grão-Mestre Estadual, do Grão-Mestre

Estadual Adjunto, do Conselho Estadual e das Secretarias Estaduais.

Art. 63. O Grão-Mestre Estadual e seu Adjunto serão eleitos conjuntamente, por quatro

anos, em Oficina Eleitoral instalada em todas as Lojas jurisdicionadas ao Grande Oriente

do Estado de Goiás, pelo sufrágio direto dos Mestres Maçons que possuírem condição de

votar, em um único turno, em data única, no mês de março do último ano do mandato,

permitida uma reeleição.

§ 1º Será considerada eleita, a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º A posse dos eleitos dar-se-á no decorrer do mês de junho, perante a Poderosa

Assembléia Estadual Legislativa.

§ 3º Os eleitos têm suas competências conferidas pelas Constituições do Grande

Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Estado de Goiás, pelo Regulamento Geral da

Federação e pelas Leis Ordinárias.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 25

§ 4º O Grão-Mestre Estadual e o Grão-Mestre Estadual Adjunto serão destituídos

pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, convocada especialmente para esse fim,

com base em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Maçônico, transitada em julgado.

Art. 64. Para eleição do Grão-Mestre Estadual e do Grão-Mestre Estadual Adjunto é

indispensável:

I – a expressa aquiescência dos candidatos;

II – a apresentação de seus nomes ao Tribunal Eleitoral Estadual, subscrita, pelo

menos, por sete Lojas, até o dia trinta de novembro do ano anterior ao da eleição.

Art. 65. O Grão-Mestre Estadual e o Grão-Mestre Estadual Adjunto tomarão posse

perante a Poderosa Assembléia Estadual Legislativa no dia vinte e quatro de junho do

ano em que forem eleitos (ou em outra data por ela aprovada) e prestarão o seguinte

compromisso:

“Prometo, por minha honra, manter, cumprir e fazer cumprir

a Constituição e as Leis do Grande Oriente do Brasil e do

Grande Oriente do Estado de Goiás, promover a união dos

Maçons, prosperidade e o bem geral de nossa Instituição e

sustentar-lhe os princípios e a soberania, bem como apoiar

os poderes públicos, legitimamente constituídos dentro da

verdadeira democracia e dos ideais difundidos por nossa

Ordem, para melhor desenvolvimento de nossa Pátria, de

nosso Estado e para felicidade geral do povo brasileiro.”

Parágrafo único. O Grão-Mestre Estadual e o Grão-Mestre Estadual Adjunto são

membros ativos de todas as Lojas da Jurisdição, cabendo-lhes satisfazer, com

pontualidade, as contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias que lhe forem

cometidas legalmente pelo Grande Oriente do Brasil e pelo Grande Oriente do Estado de

Goiás e somente pelas Lojas de cujos Quadros façam parte como membros efetivos.

Art. 66. Se os eleitos para os cargos de Grão-Mestre Estadual e Grão-Mestre Estadual

Adjunto não forem empossados na data fixada, deverão fazê-lo nos primeiros trinta dias

imediatos, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, sob pena de serem declarados

vagos os respectivos cargos pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, em sessão

extraordinária especialmente convocada para tal fim.

Parágrafo único. No período de vacância, o Grão-Mestrado Estadual será dirigido

pelo Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa ou, em sua falta, pelo

Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 67. O Grão-Mestre Estadual Adjunto assumirá o cargo de Grão Mestre Estadual

sempre que ocorrer a vacância do cargo, impedimento do Grão-Mestre Estadual ou

quando este se licenciar ou ausentar-se do Estado por mais de trinta dias.

§ 1º Em qualquer circunstância, caso o Grão-Mestre Estadual Adjunto não possa

assumir temporariamente o cargo de Grão-Mestre Estadual, este será exercido,

sucessivamente, pelo Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa e pelo

Presidente do Tribunal de Justiça Estadual.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 26

§ 2º Ocorrendo vacância dos cargos de Grão-Mestre Estadual e de Grão-Mestre

Estadual Adjunto no último ano de mandato, o substituto legal completará o restante do

mandato.

§ 3º Se ocorrer vacância definitiva dos cargos de Grão-Mestre Estadual e Grão-

Mestre Estadual Adjunto nos três primeiros anos de mandato, será realizada nova eleição

geral, para preenchimento de ambos os cargos, em data a ser fixada pelo Tribunal

Eleitoral e na forma estabelecida pelo Código Eleitoral Maçônico.

§ 4º O Tribunal Eleitoral convocará a eleição de que trata o § anterior, a qual se

realizará no prazo máximo de cento e vinte dias, contados a partir da data da declaração

da vacância pelo Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa.

Art. 68. Compete ao Grão-Mestre Estadual:

I – exercer a administração do Grande Oriente do Estado de Goiás, representando-o

ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II – encaminhar à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa anteprojetos de lei que:

a) versem sobre matéria orçamentária e plano plurianual;

b) determinem a abertura de crédito;

c) fixem salários e vantagens dos empregados do Grande Oriente do Estado de

Goiás;

d) concedam subvenção ou auxílio;

e) autorizem a criar ou aumentar a despesa do Grande Oriente do Estado de Goiás;

III – encaminhar à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa a proposta

orçamentária para o exercício seguinte até quarenta e cinco dias antes da sessão

ordinária de setembro;

IV – remeter à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa o Plano Plurianual e as

Diretrizes Orçamentárias até quarenta e cinco dias antes da sessão ordinária de

setembro do ano em que se iniciar o mandato do Grão-Mestre Estadual;

V – sancionar as leis, publicá-las e expedir decretos e atos administrativos para sua

fiel execução;

VI – nomear e exonerar Mestre Maçom para o cargo de Coordenador Regional;

VII – nomear e exonerar Mestres Maçons para os cargos de Secretário Estadual,

Secretário Estadual Adjunto, de Membro do Conselho Estadual e de Assessor;

VIII – presidir todas as sessões maçônicas a que comparecer realizadas por Lojas

Jurisdicionadas ao Grande Oriente do Estado de Goiás, na ausência do Grão-Mestre

Geral;

IX – indicar, para apreciação da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, dois

terços dos membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal Eleitoral e um terço do

Tribunal de Contas, acompanhados dos respectivos currículos maçônicos e

profissionais, observado o critério de renovação do terço;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 27

X – indicar para apreciação da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa os nomes

do Procurador Estadual e os Subprocuradores Estaduais, acompanhados dos

respectivos currículos maçônicos e profissionais;

XI – nomear os membros dos Tribunais, o Procurador e Subprocurador Estadual,

após aprovação dos nomes pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

XII – autorizar a contratação e a dispensa dos empregados do Grande Oriente do

Estado de Goiás;

XIII – autorizar a criação de Lojas e Triângulos na jurisdição;

XIV – intervir em Loja Jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado de Goiás para

garantir sua integridade e o fiel cumprimento da Constituição do Grande Oriente do

Brasil, do Regulamento Geral da Federação e da Constituição do Grande Oriente do

Estado de Goiás;

XV – encaminhar à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa a prestação de contas

do exercício anterior até trinta dias antes da sessão ordinária de março;

XVI – comparecer à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, na sessão ordinária

de março, para apresentar mensagem sobre a gestão do Grande Oriente do Estado

de Goiás, durante o exercício findo;

XVII – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

XVIII – declarar remido perante o Grande Oriente do Estado de Goiás o Maçom

considerado total e permanentemente inválido;

XIX – autorizar a filiação de Maçom, portador do documento legal de desligamento,

oriundo de associação maçônica reconhecida pelo Grande Oriente do Brasil, em

Loja jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado de Goiás.

Art. 69. Compete privativamente ao Grão-Mestre Estadual:

I – convocar e presidir a Poderosa Congregação da Jurisdição;

II – criar Coordenadorias Regionais;

III – aprovar a criação ou regularização de Lojas;

IV – celebrar e denunciar tratados e convênios, ouvida a Poderosa Assembléia

Estadual Legislativa;

V – aprovar a regularização de Lojas oriundas de associação maçônica reconhecida

pelo Grande Oriente do Brasil;

VI – remeter, para as Lojas que estiverem no gozo de seus direitos maçônicos, a

Palavra Semestral, nos meses de janeiro de julho;

VII – remir dívidas de Lojas e de maçons perante o Grande Oriente do Estado de

Goiás, após aprovação da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 28

CAPÍTULO II

DO IMPEDIMENTO DO GRÃO-MESTRE ESTADUAL

E DA PERDA DO MANDATO

Art. 70. Ficarão sujeitos a processo sancionável com o afastamento ou perda de mandato,

mediante contraditório que terá trâmite perante a Poderosa Assembléia Estadual

Legislativa, o Grão-Mestre Estadual e o Grão-Mestre Estadual Adjunto, que infringirem um

ou mais dos seguintes princípios:

I – a integridade da Jurisdição;

II – o livre exercício do Poder Legislativo e Judiciário;

III – a probidade administrativa;

IV – a aplicação da lei orçamentária;

V – o cumprimento das decisões judiciais.

Art. 71. A acusação poderá ser feita:

I – pela Loja jurisdicionada;

II – pelo Deputado Estadual;

III – Pelo Procurador Estadual;

Art. 72. Considerada procedente a acusação, respeitado o contraditório, será ela

submetida à apreciação da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa.

Parágrafo único. O quorum mínimo exigido para a admissão da acusação contra o

Grão-Mestre Estadual será de dois terços dos Deputados Estaduais presentes na sessão,

observada a presença mínima de um terço dos membros da Poderosa Assembléia

Estadual Legislativa.

Art. 73. As normas processuais e de julgamento do Grão-Mestre Estadual serão

estabelecidas por lei.

CAPÍTULO III

DO GRÃO-MESTRE ESTADUAL ADJUNTO

E DO CONSELHO ESTADUAL

Art. 74. O Grão-Mestre Estadual Adjunto é o substituto do Grão-Mestre Estadual e preside

o Conselho Estadual.

Art. 75. O Conselho Estadual, órgão consultivo e de assessoramento, é um colegiado

presidido pelo Grão-Mestre Estadual Adjunto, cons

tituído de dezoito Mestres Maçons regulares, que tenham, no mínimo, cinco anos no grau,

nomeados pelo Grão-Mestre Estadual e se reúne, ordinariamente uma vez por mês, ou

extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pelo Grão-Mestre

Estadual, e tem o tratamento de Ilustre.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 29

Art. 76. A administração do Conselho Estadual é presidida pelo Grão-Mestre Estadual

Adjunto e é composta por um Vice-Presidente, um Secretário e três Comissões

Permanentes, eleitos entre si.

§ 1º - O cargo de Secretário terá adjunto.

§ 2º - As Comissões Permanentes do Conselho Estadual são as de Constituição e

Justiça, de Educação e Cultura e de Orçamento e Finanças.

§ 3º - O mandato da Administração do Conselho Estadual é de um ano permitidas

reeleições.

Art. 77. Compete ao Conselho Estadual:

I – eleger, anualmente, sua Administração e Comissões;

II – elaborar e atualizar seu Regimento Interno;

III – apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária do Grande Oriente do

Estado de Goiás;

IV – apreciar e emitir parecer sobre o balancete e o acompanhamento da execução

orçamentária mensal do Grande Oriente do Estado de Goiás;

V – emitir parecer sobre fusão de Lojas;

VI – apreciar e emitir parecer sobre questões administrativas levantadas por Loja ou

por Coordenadoria Regional, inclusive os recursos relativos à placet ex-officio;

Art. 78. As decisões do Conselho Estadual serão tomadas sempre por maioria simples, e

o quorum mínimo exigido para as sessões é de metade mais um de seus membros.

Parágrafo único. Os pareceres e propostas cometidos ao Conselho Estadual serão

submetidos à apreciação do Grão-Mestre Estadual.

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS ESTADUAIS E DAS COORDENADORIAS REGIONAIS

Art. 79. As Secretarias Estaduais são órgãos do Grande Oriente do Estado de Goiás.

Art. 80. As Secretarias Estaduais são:

I – de Administração e Patrimônio;

II – da Guarda dos Selos;

III – do Interior, Relações Públicas, Transporte e Hospedagem;

IV - de Educação e Cultura;

V – de Finanças;

VI – de Previdência e Assistência;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 30

VII – de Orientação Ritualística;

VIII - de Planejamento;

IX – de Entidades Paramaçônicas;

X – de Comunicação e Informática

XI – de Gabinete

Art. 81. As competências das Secretarias Estaduais serão similares às das Secretarias

Gerais, observadas as restrições do Regulamento Geral da Federação.

Art. 82. As Coordenadorias Regionais são órgãos de Representação do Grão-Mestre

Estadual junto às Lojas da jurisdição, cuja instituição, composição, funcionamento e

atribuições são de competência privativa do Grão-Mestre Estadual.

CAPÍTULO V

DA PODEROSA CONGREGAÇÃO

Art. 83. A Poderosa Congregação da Jurisdição é o órgão consultivo de mais alto nível do

Grande Oriente do Estado de Goiás, cuja competência será estabelecida por Lei

Ordinária.

Art. 84. A Poderosa Congregação da Jurisdição tem a seguinte composição:

I – Grão-Mestre Estadual, que a preside;

II – Grão-Mestre Estadual Adjunto;

III – Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

IV – Presidente do Tribunal de Justiça;

V – Presidente do Tribunal Eleitoral;

VI – Procurador Estadual;

VII – Secretários Estaduais, sendo que o Secretário de Gabinete exercerá o cargo

de secretário;

VIII – Veneráveis de Lojas.

Parágrafo único. A convocação da Poderosa Congregação da Jurisdição será

efetuada pelo Grão-Mestre Estadual ou pela metade mais um dos seus membros.

CAPÍTULO VI

DAS RELAÇÕES MAÇÕNICAS

Art.85. O Grande Oriente do Estado de Goiás deverá manter relacionamento harmonioso

com as Potências Maçônicas que possuam tratado de mútuo reconhecimento e amizade

com o Grande Oriente do Brasil.

CAPÍTULO VII

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 31

DOS TÍTULOS E CONDECORAÇÕES MAÇÕNICAS

Art. 86. O Grande Oriente do Estado de Goiás poderá agraciar Lojas, Maçons e não

Maçons com títulos e condecorações, nos termos de lei estadual.

CAPÍTULO VIII

DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAÇÔNICO

Art. 87. São membros do Ministério Público do Grande Oriente do Estado de Goiás, o

Procurador Estadual, os Subprocuradores e os Oradores das Lojas Jurisdicionadas.

Art. 88. O Ministério Público Maçônico do Grande Oriente do Estado de Goiás é presidido

pelo Procurador Estadual, ao qual se subordinam os dois Subprocuradores Estaduais,

todos nomeados pelo Grão-Mestre Estadual, depois de aprovados seus nomes pela

Poderosa Assembléia Estadual Legislativa.

§ 1º O Procurador Estadual e os Subprocuradores serão escolhidos entre Mestres

Maçons de reconhecido saber jurídico e sólida cultura maçônica, e seus nomes serão

submetidos à apreciação da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, acompanhados

dos respectivos currículos maçônicos e profissionais.

§ 2º Os mandatos do Procurador Estadual e dos Subprocuradores Estaduais

extinguir-se-ão com o término do mandato do Grão-Mestre Estadual, podendo ser

demitidos ad nutum.

Art. 89. Compete ao Ministério Público:

I – promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição do Grande

Oriente do Brasil, da Constituição do Grande Oriente do Estado de Goiás, do

Regulamento Geral da Federação e das leis ordinárias;

II – denunciar os infratores da lei maçônica aos órgãos competentes;

III – representar ou oficiar, conforme o caso, ao Supremo Tribunal de Justiça a

argüição de inconstitucionalidade de lei e atos normativos do Grande Oriente do Estado

de Goiás:

IV – defender os interesses do Grande Oriente do Estado de Goiás em questões

maçônicas e de âmbito não maçônico.

Parágrafo único. Quando as circunstâncias assim o exigirem, autorizado pelo Grão-

Mestre Estadual, o Procurador Estadual poderá indicar advogado, que será contratado

pelo Grão-Mestrado Estadual, para defender os interesses do Grande Oriente do Estado

de Goiás, em contencioso de âmbito externo.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 32

TÍTULO VI

DO PODER JUDICIÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 90. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

I – Tribunal de Justiça;

II – Tribunal Eleitoral;

III – Conselhos de Família;

IV – Oficinas Eleitorais

Art. 91. Compete aos Tribunais:

I – eleger seus presidentes e demais componentes de sua direção;

II – elaborar seus Regimentos Internos e organizar serviços auxiliares;

III – conceder licença a seus membros e seus auxiliares;

IV – manter, defender, guardar e fazer respeitar a Constituição do Grande Oriente do

Brasil, a Constituição do Grande Oriente do Estado de Goiás, o Regulamento Geral

da Federação e demais leis ordinárias;

V – processar e julgar todas as infrações de sua competência;

VI – assegurar o princípio do contraditório e do devido processo legal,

proporcionando às partes a mais ampla defesa;

VII – decidir as controvérsias de natureza maçônica entre Maçons, entre estes e

Lojas, entre Lojas e entre elas e o Grande Oriente do Estado de Goiás.

Art. 92. A ação da justiça maçônica é independente e será exercida em todos os órgãos

da Jurisdição.

Parágrafo único. A Lei definirá as infrações, cominará as sanções e fixará as regras

processuais.

Art. 93. Nas controvérsias de natureza maçônica, cuja situação conflitiva somente possa

ser dirimida por meio do judiciário não maçônico, podem as partes adotar o juízo arbitral

maçônico ou não.

Parágrafo único. O processo submetido a juízo arbitral obedecerá, no que for

aplicável, às disposições concernentes às leis brasileiras.

Art. 94. Os Juízes e Conselheiros dos Tribunais, o Procurador Estadual e os

Subprocuradores gozarão de imunidade quanto a delitos de opinião, desde que em

função de exercício do respectivo cargo.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 33

CAPÍTULO II

DOS TRIBUNAIS

SEÇÃO I

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 95. O Grande Oriente do Estado de Goiás tem um Tribunal de Justiça próprio, com

jurisdição restrita à sua área territorial, com sede em Goiânia, Goiás, e tem o tratamento

de Egrégio.

§ 1º O Tribunal de Justiça Estadual é composto de nove Juízes sendo dois terços

indicados pelo Grão-Mestre Estadual e um terço pela Mesa Diretora da Poderosa

Assembléia Estadual Legislativa;

§ 2º As indicações dos nomes dos Juízes de que trata o parágrafo anterior, serão

acompanhadas dos respectivos currículos maçônicos e profissionais e submetidas à

apreciação da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

§ 3º Os Juízes escolhidos dentre os Mestres Maçons de reconhecido saber jurídicomaçônico,

após terem seus nomes aprovados pela Poderosa Assembléia Estadual

Legislativa, serão nomeados pelo Grão-Mestre Estadual para um período de até três

anos, renovando-se anualmente o Tribunal pelo terço, permitidas reconduções.

§ 4º Os Juízes do Egrégio Tribunal Eleitoral do Grande Oriente do Estado de Goiás

poderão atual como Juízes do Egrégio Tribunal de Justiça, para composição de “quorum”,

caso não haja disponibilidade suficiente de recursos humanos.

I – Dois terços serão indicados pelo Grão-Mestre Estadual e um terço pela Mesa

Diretora da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

II – as indicações dos nomes de que trata o inciso anterior, acompanhadas dos

respectivos currículos maçônicos e profissionais, serão submetidas à apreciação da

Poderosa Assembléia Estadual Legislativa.

§ 2º Os Juízes escolhidos dentre Mestres Maçons de reconhecido saber jurídicomaçônico

servirão por um período de três anos, renovando-se anualmente o Tribunal pelo

terço, permitidas reconduções.

Art. 96. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, no âmbito de

sua jurisdição:

I – seus membros, os Deputados da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, o

Procurador Estadual, os Subprocuradores Estaduais, os membros do Conselho Estadual,

os membros do Tribunal de Contas, os Secretários, os Secretários Adjuntos e os

Assessores;

II – os membros das Lojas jurisdicionadas;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 34

III – as ações rescisórias de seus julgados;

IV – os mandados de segurança, quando a autoridade coatora não estiver sujeita à

jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

SEÇÃO II

DO TRIBUNAL ELEITORAL

Art. 97. O Grande Oriente do Estado de Goiás tem um Tribunal Eleitoral próprio, com

jurisdição restrita à sua área territorial, com sede em Goiânia, Goiás, e tem o tratamento

de Egrégio.

§ 1º O Tribunal Eleitoral é composto de nove Juízes sendo dois terços indicados

pelo Grão-Mestre Estadual e um terço pela Mesa Diretora da Poderosa Assembléia

Estadual Legislativa;

§ 2º As indicações dos nomes dos Juízes de que trata o parágrafo anterior, serão

acompanhadas dos respectivos currículos maçônicos e profissionais e submetidas à

apreciação da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

§ 3º Os Juízes escolhidos dentre os Mestres Maçons de reconhecido saber jurídicomaçônico,

após terem seus nomes aprovados pela Poderosa Assembléia Estadual

Legislativa, serão nomeados pelo Grão-Mestre Estadual para um período de até três

anos, renovando-se anualmente o Tribunal pelo terço, permitidas reconduções.

§ 4º Os Juízes do Egrégio Tribunal de Justiça do Grande Oriente do Estado de

Goiás poderão atual como Juízes de Egrégio Tribunal Eleitoral, para composição de

“quorum” caso não haja disponibilidade suficiente de recursos humanos.

I – dois terços indicados pelo Grão-Mestre Estadual e um terço pela Mesa Diretora

da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

II – as indicações dos nomes de que trata o inciso anterior, acompanhadas dos

respectivos currículos maçônicos e profissionais, serão submetidas à apreciação da

Poderosa Assembléia Estadual Legislativa.

§ 2º Os Juízes escolhidos dentre Mestres Maçons de reconhecido saber jurídicomaçônico

servirão por um período de três anos, renovando-se anualmente o Tribunal pelo

terço, permitidas reconduções.

Art. 98. Ao Tribunal Eleitoral compete:

I – a condução do processo eleitoral desde o registro de candidatos a Grão-Mestre

Estadual e Grão-Mestre Estadual Adjunto do Grande Oriente do Estado de Goiás, a

apuração e proclamação dos eleitos até a expedição dos respectivos diplomas;

II – a fixação da data única de eleição para Grão-Mestre Estadual e Grão-Mestre

Estadual Adjunto;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 35

III – o reconhecimento e as decisões das argüições de inelegibilidade e

incompatibilidade do Grão-Mestre Estadual e Grão-Mestre Estadual Adjunto, dos

Deputados Estaduais e suplentes, e eventual cassação;

IV – a diplomação dos Deputados à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa do

Grande Oriente do Estado de Goiás;

V – o julgamento dos litígios sobre os pleitos eleitorais na jurisdição, que só podem

ser anulados pelo voto de dois terços de seus membros;

VI – a condução do processo eleitoral para a escolha da Administração de Loja, seu

Orador, seu Deputado Federal, Estadual e seus respectivos Suplentes, inclusive em data

não compreendida no mês de maio;

VII – processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança, quando a

autoridade coatora não estiver sujeita à jurisdição do Colendo Superior Tribunal Eleitoral.

Art. 99. Das decisões do Tribunal Eleitoral, somente caberá recurso ao Superior Tribunal

Eleitoral, quando:

I – forem proferidas contra expressa disposição de lei;

II – ocorrerem divergências na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais

Eleitorais;

III – versarem sobre inelegibilidade e incompatibilidade ou expedição de diploma nas

eleições de Deputados e de seus Suplentes à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa;

IV – denegarem mandado de segurança.

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS DE FAMÍLIA E DAS

OFICINAS ELEITORAIS

SEÇÃO I

DOS CONSELHOS DE FAMÍLIA

Art. 100. A composição, competência e funcionamento do Conselho de Família, órgão

constituído pelas Lojas para conciliar seus membros, é regulamentado por lei.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 36

SEÇÃO II

DAS OFICINAS ELEITORAIS

Art. 101. As Lojas, quando reunidas em sessão eleitoral, denominam-se Oficinas

Eleitorais.

Art. 102. Compete à Oficina Eleitoral, obedecidas as disposições da Lei e na forma que o

Código Eleitoral Maçônico estabelecer, eleger:

I – as Dignidades da Ordem;

II – os Deputados à Soberana Assembléia Federal Legislativa e à Assembléia

Estadual Legislativa, bem como seus respectivos Suplentes;

III – sua Administração e seu Orador.

TÍTULO VII

DAS INCOMPATIBILIDADES E

DAS INELEGIBILIDADES

CAPÍTULO I

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 103. São incompatíveis:

I – os cargos de qualquer Poder maçônico com os de outro Poder;

II – o cargo de Orador com o de membro de qualquer Comissão Permanente;

III – o cargo de Tesoureiro e o de Hospitaleiro com o de membro da Comissão de

Finanças ou de Contas;

IV – o cargo de Juiz com o de Ministro de qualquer Tribunal, ressalvado o caso de

convocação para composição de quorum;

V– o cargo de Procurador-Geral com o de Procurador do Grande Oriente do Estado

de Goiás;

VI – o cargo de Dignidades em mais de duas Lojas ou em qualquer outro cargo fora

delas;

VII– o mandato de Deputado Federal com o mandato de Deputado Estadual;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 37

VIII – cargos na Administração Federal, inclusive os Garantes de Amizade do

Grande Oriente do Brasil perante Potências maçônicas estrangeiras, com cargos na

Administração do Grande Oriente do Estado de Goiás.

§ 1º Excetua-se da proibição o Deputado que vier a ocupar cargo de Secretário ou

Conselheiro deste Grande Oriente ou do Grande Oriente do Brasil, quando convocado

pelo respectivo Grão-Mestre, ocasião em que terá seu mandato suspenso

temporariamente.

§ 2º É vedada a nomeação para qualquer cargo ou função, de atual detentor ou exdetentor

de mandato, que tenha prestação de contas rejeitada.

CAPÍTULO II

DAS INELEGIBILIDADES

Art. 104. É inelegível:

I – para os cargos de Grão-Mestre Estadual e de Grão-Mestre Estadual Adjunto, o

Mestre Maçom:

a) que não tenha exercido atividade maçônica ininterrupta no Grande Oriente do

Estado de Goiás, como Mestre Maçom, nos últimos cinco anos, pelos menos,

contados da data limite para a candidatura;

b) que não esteja em pleno gozo de seus direitos maçônicos;

c) que não seja brasileiro;

d) que tenha idade inferior a trinta e cinco anos;

e) que não tenha, nos últimos três anos anteriores à eleição, contados da data limite

para a candidatura, pelo menos cinqüenta por cento de freqüência em Loja

Jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado de Goiás a que pertença;

II – para o cargo de Deputado Federal ou Estadual, o Mestre Maçom:

a) que não tenha exercido atividade maçônica ininterrupta no Grande Oriente do

Estado de Goiás, como Mestre Maçom, nos últimos três anos, pelos menos,

contados da data limite para a candidatura e que não esteja em pleno gozo de

seus direitos maçônicos;

b) que não tenha nos últimos dois anos anteriores à eleição, contados da data limite

para a candidatura, pelo menos cinqüenta por cento de freqüência como membro

efetivo de sua Loja, ressalvada a hipótese de Loja recém-criada, cuja freqüência

será apurada a partir do dia em que iniciar suas atividades;

III – Para Venerável de Loja, o Mestre Maçom:

a) que não tenha exercido atividade maçônica ininterrupta no Grande Oriente do

Estado de Goiás, como Mestre Maçom, nos últimos três anos, pelos menos,

contados da data limite para a candidatura e que não esteja em pleno gozo de

seus direitos maçônicos;

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 38

b) que não tenha, no mínimo, nos últimos dois anos anteriores à eleição, cinqüenta

por cento de freqüência como membro efetivo da Loja que pretende presidir,

ressalvada a hipótese de Loja recém-criada, cuja freqüência será apurada a

partir do dia em que iniciar suas atividades.

§ 1º Estão dispensados de freqüência mínima estabelecida para fins de eleição,

podendo, portanto, votar e ser votados: O Grão-Mestre Estadual, o Grão-Mestre Estadual

Adjunto, os Deputados Federais, Estaduais, os Juízes do Tribunal de Contas, o

Procurador Estadual, os Subprocuradores Estaduais e os membros, do Poder Executivo,

do Poder Judiciário, exceto os dos Conselhos de Família e das Oficinas Eleitorais.

§ 2º É vedada candidatura, a qualquer mandato eletivo, de atual detentor ou exdetentor

de mandato que:

a) tenha prestação de contas rejeitada por irregularidade insanável ou por decisão

irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão esteja sendo apreciada pelo

Poder Judiciário, com base em recurso interposto em prazo não superior a

sessenta dias da data da rejeição havida;

b) não tenha prestado contas e que esteja sendo objeto de tomada de contas pela

Assembléia da Loja, no caso de Venerável, pela Poderosa Assembléia Estadual

Legislativa, quando se tratar de Grão Mestre Estadual.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 105. Casos omissos relativos à competência das autoridades maçônicas poderão ser

resolvidos por meio de emenda ou de reforma constitucional, observado o procedimento

legislativo previstos na Constituição do Grande Oriente do Brasil e nesta Constituição,

aplicando-se em outras hipóteses a legislação brasileira.

Art. 106. São Símbolos privativos do Grande Oriente do Estado de Goiás; a Bandeira, o

Hino, o Selo e o Timbre Maçônicos.

Art. 107. A presença da Bandeira do Grande Oriente do Brasil, do Grande Oriente do

Estado de Goiás e da Bandeira Nacional é obrigatória em todas as sessões realizadas por

Loja da Jurisdição, independentemente do Rito por ela praticado.

Art. 108. Serão mantidos os convênios firmados pelo Grande Oriente do Estado de Goiás

na vigência das Constituições anteriores.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 39

Art. 109. Os cargos eletivos, bem como de nomeação ou de designação serão exercidos

gratuitamente, e seus ocupantes não receberão do Grande Oriente do Estado de Goiás

ou das Lojas remuneração ou gratificação alguma.

Art. 110. Os Maçons não respondem individualmente por obrigações assumidas pela

Instituição.

Art. 111. O titular de qualquer cargo cujo mandato tenha chegado a termo, no caso de não

existência do substituto legal, permanecerá em exercício até a posse seu sucessor,

exceto no caso de Deputados Federais, Estaduais, do Grão-Mestre Estadual e do Grão-

Mestre Estadual Adjunto.

Parágrafo único – Ocorrendo a hipótese, o ocupante do cargo deverá, no prazo

máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade e de impedimento de recondução,

oficializar, por escrito ao presidente de seu órgão, ao Grão-Mestre Estadual e ao

Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa para adoção das providências

necessárias.

Art. 112. A extinção do Grande Oriente do Estado de Goiás só poderá ocorrer se o

número de suas Lojas reduzir-se a menos de três.

§ 1º Em caso de extinção do Grande Oriente do Estado de Goiás, seus bens serão

doados ao Grande Oriente do Brasil.

§ 2º A extinção de que trata o presente artigo só poderá ser decidida pelo voto de,

no mínimo, dois terços dos membros das Lojas remanescentes, em sessão especial,

convocada para esse fim.

Art. 113. São oficialmente considerados feriados maçônicos o dia 17 de junho, como o Dia

Nacional do Grande Oriente do Brasil, o dia 20 de agosto, como Dia do Maçom e o dia 26

de outubro, como o dia da fundação do Grande Oriente do Estado de Goiás.

Art. 114. As férias maçônicas ocorrem no período de vinte e um de dezembro a vinte de

janeiro do ano seguinte e optativamente, a critério das Lojas, no mês de junho ou julho.

Art. 115. O Maçom desligado de outra Potência maçônica reconhecida pelo Grande

Oriente do Brasil poderá filiar-se ao Grande Oriente do Estado de Goiás, mediante

regularização, em uma das Lojas da Jurisdição e contará o tempo de atividade exercido

na potência de origem.

Art. 116. São consideradas fundadoras do Grande Oriente do Estado de Goiás as

seguintes Lojas que assinaram a Ata de Fundação a saber: Acácia Brasiliense – Goiânia,

Acácia Cristalinense – Cristalina, Amor e Luz (ex-Amor e Luz IV) – Pires do Rio, Asilo da

Acácia – Goiânia, Asilo da Virtude – Goiandira, Azilo da Razão – Goiás, Aurora de Goiás

– Goiânia, Estrela Buritialegrense – Buriti Alegre, Estrela Rioverdense – Rio Verde,

Fraternidade Meiapontese – Pirenópolis, João Braz – Trindade, João Racy (ex – Dário

Aragão) – Guapo, Justiça e Caridade (ex – Justiça e Caridade II) – Itumbiara, Liberdade e

União – Goiânia, Luz Corumbaibense – Corumbaíba, Luz e Liberdade – Morrinhos, Luz e

Virtude – Piracanjuba, Mensageiros da Paz (ex – Acácia Brasiliense II) – Goiânia, Ordem

e Progresso (ex – Ordem e Progresso II) – Goiânia, Paz e Amor (ex – Paz e Amor IV) –

Ipameri, Planalto do Bem – Firmimópolis, Roteiro da Amizade – Nerópolis, Segredo e

União – Caldas Novas, Serrania Jaraguense – Jaraguá, União de Iporá – Iporá, União e

Concórdia – Urutaí, União e Liberdade – Formosa, Vale do São Patrício – Ceres,

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 40

Vigilância e Fraternidade de Inhumas – Inhumas, Vitória da Razão – Itaberaí e Lealdade e

Justiça II – Anápolis.

Art. 117. Ficam mantidas e reconhecidas a Fraternidade Feminina Cruzeiros do Sul, a

Federação Nacional de Lowtons e a Ação Paramaçônica Juvenil.

§ 1º As entidades de que trata o “caput” do artigo ficarão sob a tutela administrativa

da Secretaria Estadual para Entidades Paramaçônicas, bem como outras associações

assemelhadas que venham a ser criadas ou reconhecidas no âmbito do Grande Oriente

do Brasil.

§ 2º Fica expressamente reconhecida, para todos os fins de direito, a Ordem

DeMolay e a Ordem Internacional das Filhas de Jó.

Art. 118. Atos normativos administrativos infralegais somente estarão aptos à produção de

efeitos jurídicos se forem expedidos com base em competência expressa e devidamente

prevista na Constituição do Grande Oriente do Brasil e nesta Constituição.

Art. 119. Continua em vigor a legislação estadual maçônica, no que não contrariar esta

Constituição.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 120. As Lojas da Jurisdição do Grande Oriente do Estado de Goiás deverão adaptar

seus Estatutos e Regimentos Internos às Constituições do Grande Oriente do Brasil e do

Grande Oriente do Estado de Goiás no prazo máximo de seis meses, após sua

publicação.

Art. 121. Após publicação do novo Regulamento Geral da Federação, o Código Disciplinar

Maçônico, Código Processual Maçônico, Código Eleitoral Maçônico o Presidente da

Poderosa Assembléia Estadual Legislativa designará, em trinta dias, comissões de

Maçons para elaborarem, no prazo de 90 dias, a contar da data da designação, projetos

necessários às adaptações da legislação maçônica estadual ao novo ordenamento

jurídico da federação.

Art. 122. Ficam respeitados os atuais mandatos dos membros do Tribunal de Justiça, do

Tribunal Eleitoral, bem como do Tribunal de Contas e os da Poderosa Assembléia

Estadual Legislativa.

Art. 123. Serão concedidos títulos de membros Honorários da Poderosa Assembléia

Estadual Legislativa aos constituintes de 2007.

Art. 124. A presente Constituição entrará em vigor trinta dias após sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Goiânia, 07 de junho de 2008.

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 41

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE

Mauro Marcondes da Costa

PRESIDENTE DE COMISSÃO CONSTITUINTE

Antônio Maurício Ferreira Dias

VICE PRESIDENTE

Lázaro Rodrigues Naves

RELATOR

José Manoel de Brito

ADJUNTO

José Humberto Evangelista Teixeira

MEMBROS DA COMISSÃO CONSTITUINTE

Carlos Eduardo Ramos Santa’ana

Divino Martins Fernandes

Geraldo Vieira Rocha

Herculano Wagner

Roberto Maurício da Costa

RELAÇÃO DOS DEPUTADOS CONSTITUINTES E

RESPECTIVAS LOJAS

ADILSON LEÃO DE ALMEIDA

Loja Adelino Ferreira Machado nº 1957

ADMILSON ALVES DE CASTRO

Loja Fraternidade Acadêmica Prof. Álvaro Palmeira nº 3776

ALBÁCIO JAIME

Loja Mensageiros da Paz nº 1435

ARGILEU FRANCISCO NETO

Loja Filhos da Justiça nº 2284

BENEDITO DA ROCHA MORAIS

Loja Plenitude do Sigilo nº 1920

BENTO BUENO

Loja Fraternidade Araguaiana nº 3774

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 42

ALBATÊNIO DA SERRA CAMPOS

Loja Templários do Oriente nº 3799

ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Loja União e Harmonia Planaltinense nº 3775

ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR

Loja Estrela Rioverdense nº 1139

ALEXANDRE MAGNO DE A.

MENDONÇA

Loja Liberdade e União nº 1158

ALMIR NEVES PEREIRA

Loja Justiça e Caridade nº 1293

ALTINO COELHO CARDOSO

Loja Estrela do Carmo nº 2651

AMADEU GUSTAVO DE FARIA

Loja Aurora de Goiás nº 1393

AMARILDO CUNHA BRITO

Loja Otávio Balestra nº 2084

ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS

Loja Flor da Acácia Goiana nº 1816

ANTÔNIO CARLOS

Loja Estrela da Serrinha nº 2033

ANTÔNIO DOS REIS PRADO

Loja Vale das Antas nº 3138

ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO

Loja Aprendizes do Bem nº 1940

ANTÔNIO MAURÍCIO FERREIRA DIAS

Loja Winston Churchill nº 2216

ANTÔNIO TORQUATO DA SILVA

Loja Olímpio de Miranda nº 2957

DIVINO INOCÊNCIO DE MELO

Loja Alfredo Nasser nº 2049

DIVINO MARTINS DE OLIVEIRA

Loja José Muniz de Carvalho nº 2238

DIVINO MARTINS FERNANDES

Loja Obreiros da Paz Ouroverdense nº 2490

DOMINGOS TEIXEIRA VALADÃO

Loja Asilo da Liberdade nº 1801

BERNARDINO JERÔNIMO PEREIRA

Loja Narceu de Almeida nº 2009

CARLOS EDUARDO RAMOS DE SANT’ANA

Loja Estrela do Planalto nº 2955

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Loja Fraterna União nº 1615

CARLOS JOSÉ PEREIRA

Loja Segredo e União nº 1189

CARLOS LUIZ DA SILVA

Loja Luz e trabalho nº 2206

CARLOS ROBERTO MUSSI

Loja Minerva nº 1805

CÉSAR ROMERO NEPOMUCENO

Loja Acácia Brasiliense nº 1183

CÉZAR GOMES DA SILVA

Loja Segredo e Vigilância nº 1674

CLÁUDIO ROBERTO SANTOS KOBAYASHI

Loja Liberdade e Justiça de Itapaci nº 1617

DÉCIO DA ROCHA ARANTES

Loja Harmonia e Verdade nº 1793

DELFINO MENDES DA SILVA

Loja Alvorada Goiana nº 1449

DELZITO SOUSA DA CONCEIÇÃO

Loja Estrela do Sudoeste nº 1645

DEUSVALDO FLORINDO CINTRA

Loja Estrela de Araçú nº 2080

DAVID URCINO FERREIRA

Loja Portal de Aquário nº 2983

HERCULANO WAGNER

Loja União e Progresso nº 1935

HYRAN GOMES MACHADO

Loja Estrela Burialegrense nº 1359

INÁCIO DA ROCHA

Loja Fraternidade Meiapontense nº 1236

ISAEL DA LUZ CARLOS

Loja Vale do Rio Claro nº 1992

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 43

DORMAN AUGUSTO FLEURY FILHO

Loja Luz, Amor e Vida nº 2079

DOUGLAS PERES MARQUES

Loja Liberdade do Sudoeste nº 2145

EDSON FAGUNDES DA COSTA

Loja João Guerra de Oliveira nº 2154

EPAMINONDAS VALIM FRANCO

Deputado Honoráio

ERALDO BENEDETTI

Loja Acácia do Cerrado nº 3877

ESTEVÃO BATISTA DE MORAIS

Loja União de Iporá nº 1372

EURÍPEDES DE GOYAZ

Loja João do Lago Nogueira Paranaguá nº 2056

FRANCISCO DOMINGOS DANTAS

Obreiros da Arca Real nº 2926

FRANCISCO GILSON MONTENEGRO

Loja Deus, Ordem e Progresso nº 1481

GÉLCIO JOSÉ SILVA

Loja União e Sigilo nº 2320

GERALDO CÂNDIDO REZENDE

Loja Vale do Rio dos Bois nº 3699

GILBERTO BATISTA NAVES

Loja Estrela do Oriente II nº 1360

GERALDO VIEIRA ROCHA

Loja Paz e Amor III nº 0923

HÉLIO RIBEIRO SOARES

Loja Luz no Horizonte nº 2038

JOSÉ MANOEL DE BRITO

Loja Capela Aparecidense nº 2923

JOSÉ MARIA BORGES

Loja Elias Gabriel nº 2128

JOSÉ MARQUES DE ALBUQUERQUE

Obreiros do Cerrado Nº 3789

IVAN RIBEIRO DE MORAES

Loja União e pregresso nº 1935

JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA

Loja Luz e Virtude nº 1325

JOÃO BATISTA DE SOUSA

Loja General Lauro Sodré nº 1392

JOÃO LUIZ SOBRINHO

Loja Vale do São Patrício nº 1334

JOÃO NETO VIEIRA

Loja Luz e Saber nº 2380

JONAS ALVES DE REZENDE NETO

Loja Amor e Luz IV nº 1159

JORGE MAURO ARAÚJO DA SILVA

Loja Igualdade e União do Brasil nº 2035

JOSÉ CAMPOS

Loja Guimarães Natal nº 1946

JOSÉ DE ALMEIDA E SILVA

Loja União e Concórdia nº 1128

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA

Loja Ordem e Progresso nº 1196

JOSÉ GOMES DE SÁ

Loja Voluntários da Pátria nº 3440

JOSÉ HUMBERTO EVANGELISTA TEIXEIRA

Loja Vale do Pirapitinga nº 3094

JOSÉ FERREIRA BORGES

Loja Vitória da Razão nº 1188

JOSÉ JAIR BARCELOS

Loja Ordem e União nº 3191

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Loja Mensageiros da Liberdade nº 2513

MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA

Loja Luz e Liberdade nº 1191

MAURO MARCONDES DA COSTA

Loja Obreiros da Lei e da Verdade nº 3438

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 44

JOSÉ NATAL

Loja Lealdade e Justiça nº 1222

JOSÉ SOARES DE CARVALHO

Loja Estrela Crixaense nº 2047

JOVERCÍLIO JOSÉ PEREIRA

Loja João Pedro Junqueira nº 2181

LACORDAIRE VIEIRA DA SILVA

Loja Francis Bacon nº 2610

LÁZARO RODRIGUES CAMPOS

Loja Caridade e Justiça nº 1659

LÁZARO RODRIGUES NAVES

Loja Trabalho, Cultura e Perfeição nº 1887

LUIZ CARLOS BERTOLA DE OLIVEIRA..

Loja Vigilância e Fraternidade de Inhumas nº 1160

OTAIR BERALDO RODRIGUES

Loja 7 de Setembro nº 2126

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Loja Estrela no Horizonte nº 2575

PEDRO LUIZ KRESSIN

Loja Harmonia e Verdade nº 1793

PEDRO MAURÍCIO RIOS DA SILVA

Loja Serrania Jaraguense nº 1283

PEDRO VAZ MACHADO

Loja Planalto do Bem nº 1282

RAFAEL ALFREDO CARLOS

Loja Universitária, Filosofia e Cultura nº 3814

RENATO JOSÉ DE OLIVEIRA

Loja Asilo da Acácia nº 1248

RODRIGO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO

Loja A Sombra da Acácia nº 1948

LUIZ CARLOS PEREIRA LOPES

Loja Aurora de Caiapônia nº 1876

LUIZ PRADO DE ARAÚJO

Monte Sinai nº 2064

LUIZ XAVIER ARAÚJO GODINHO

Loja Azilo da Razão nº 0167

MIGUEL OLÍMPIO ANASTÁCIO

Loja Justiça e Lealdade nº 3441

MILTON RIBEIRO SILVA

Loja Estrela Sertaneja nº 1232

NATAL SOBRINHO DE JESUS

Loja João Braz nº 1116

NEITON BRAZ GUIMARÃES

Loja Cavaleiros do Templo nº 2664

NILZON PERIQUITO DE LIMA

Loja Mensageiros da Arte Real nº 3189

ODEMIR MOREIRA DE MELO

Loja Asilo da Virtude nº 1132

ORLEY MARTINS VAZ

Loja União de Canaã nº 2010

RONALDO SOUZA ARAÚJO

Loja Vale do Tocantins nº 1338

RUBES GONÇALVES RAMOS

Loja Estrela Montebelense nº 1590

SAURO JOSÉ MARIANO

Loja Geraldo Batista Ferreira nº 2055

SEBASTIÃO ESTEVÃO DE SOUZA

Loja União e Liberdade II nº 1471

SÉRGIO LUÍS DE ANDRADE CARNEIRO

Loja Cruzeiro do Sul nº 1715

SÉRGIO VAZ DA COSTA

Paz e Amor IV nº 946

VALDEIR CIRILO ARANTES

Loja Justiça e União nº 2012

VALTER SUSIN

Loja João XXIII nº 3192

XUPUÍ DE CARVALHO AUCÊ

Loja Arte Real nº 2650

WAGNEL PEREIRA DA FONSECA

Loja Agenor Pereira Coutinho nº 2068

WALTER CÉSAR COSSI

Loja Alvorada de Aragarças nº 1955

WILSON JOSÉ G. DE FREITAS JÚNIOR

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 45

MAGNO MENDONÇA DOS SANTOS

Loja De Pesquisa Maçônica Brasil Central nº 2676

MANOEL ANTUNES DE MENEZES SOUZA

Loja Professor João Menezes nº 2034

MANOEL BOTELHO DA SILVA

Loja Harmonia e Fraternidade nº 2753

MANOEL RODRIGUES CHAVES

Loja José Marcelino da Silva nº 2217

MARCOS ALVES RABELO

Loja Entre Rios nº 3190

ROBERTO MAURÍCIO DA COSTA

Loja Luz Corumbaibense nº 1166

RÔMULO ROCHA

Loja Estrela dos Pirineus nº 3046

Loja União e Justiça Anapolina nº 1907

CONSTITUIÇÃO DO GRANDE ORIENTE

DO ESTADO DE GOIÁS

SUMÁRIO

TÍTULO I - DA MAÇONARIA E SEUS PRINCÍPIOS

Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA MAÇONARIA E DOS POSTULADOS

UNIVERSAIS DA INSTITUIÇÃO

Capítulo II - DO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS

TÍTULO II - DA LOJA E DO TRIÂNGULO

Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO

Capítulo II - DA ADMINISTRAÇÃO DA LOJA

Capítulo III - DO PATRIMÔNIO DA LOJA

Capítulo IV - DOS DEVERES DA LOJA

Capítulo V - DAS PROIBIÇÕES À LOJA

Capítulo VI - DOS DIREITOS DA LOJA

TÍTULO III - DOS MAÇONS

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 46

Capítulo I - DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO NA ORDEM

Capítulo II - DOS DEVERES DOS MAÇONS

Capítulo III - DOS DIREITOS DOS MAÇONS

Capítulo IV - DAS CLASSES DE MAÇONS

Capítulo V - DOS DIREITOS MAÇÔNICOS DA SUSPENSÃO, DO IMPEDIMENTO E DE

SUA PERDA

TÍTULO IV - DO PODER LEGISLATIVO

Capítulo I - DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL LEGISLATIVA

Capítulo II - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Capítulo III - DO ORÇAMENTO

Capítulo IV - DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

TITULO V - DO PODER EXECUTIVO

Capítulo I - DO GRÃO-MESTRADO ESTADUAL CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA E

FUNCIONAMENTO

Capítulo II - DO IMPEDIMENTO DO GRÃO-MESTRE ESTADUAL E DA PERDA DO

MANDATO

Capítulo III - DO GRÃO-MESTRE ESTADUAL ADJUNTO E DO CONSELHO ESTADUAL

Capítulo IV - DAS SECRETARIAS ESTADUAIS E DAS COORDENADORIAS

REGIONAIS

Capítulo V - DA PODEROSA CONGREGAÇÃO

Capítulo VI - DAS RELAÇÕES MAÇÕNICAS

Capítulo VII – DOS TÍTULOS E CONDECORAÇÕES MAÇÔNICAS

Capítulo VIII - DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAÇÔNICO

TÍTULO VI - DO PODER JUDICIÁRIO

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo II - DOS TRIBUNAIS

Seção I - Do Tribunal de Justiça

Seção II - Do Tribunal Eleitoral

GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE GOIÁS – Boletim Oficial – Especial nº 06 2008 Página 47

Capítulo III - DOS CONSELHOS DE FAMÍLIA E DAS OFICINAS ELEITORAIS

Seção I - Dos Conselhos de Família

Seção II - Das Oficinas Eleitorais

TÍTULO VII - DAS INCOMPATIBILIDADES E DAS INELEGIBILIDADES

Capítulo I - DAS INCOMPATIBILIDADES

Capítulo II - DAS INELEGIBILIDADES

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS